O QUE QUEREMOS?

Pela primeira vez uma iniciativa inédita no Brasil e no Espírito Santo, a Associação de Promotores e Procuradores de Justiça do Espírito Santo se mobiliza para levar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Para isso, precisamos de 30 mil assinaturas de eleitores capixabas para que o processo seja levado à Assembleia Legislativa.

O QUE O PROJETO DE LEI PREVÊ?

Se aprovada, a Lei instituirá o programa de Defesa e Amparo à Vítima de Crime, com o objetivo de assegurar os direitos fundamentais às vítimas de infrações penais e atos infracionais.

Entre as garantias estão:

• Prioridade para as vítimas nos programas habitacionais;


• Isenção de taxa para inscrição em concurso público ou para emprego público estadual ou para processo seletivo estadual;


• Linhas de crédito subsidiadas para vítimas que sejam sócias de empresas;


• Fomento a ressarcimento dos danos causos por menores que pratiquem atos infracionais, nos termos do art.928 do Código Civil.


• Fomento da inserção das vítimas no mercado de trabalho. Isso quer dizer que, assim como presos e egressos têm previsto em Lei oportunidades de empregos em empresas, as vítimas de crimes também poderão ter oportunidades, caso a lei seja aprovada;