O QUE PREVÊ O PL?

Se aprovada, a Lei instituirá o programa de Defesa e Amparo à Vítima de crime, com o objetivo de assegurar os direitos fundamentais às vítimas de infrações penais e atos infracionais.

Entre as garantias estão:

• Isenção de taxa para inscrição em concurso público para investidura de cargo ou emprego público estadual ou para processo seletivo estadual para contratação de pessoal por tempo determinado;


• Prioridade para as vítimas nos programas habitacionais;


• Linhas de crédito subsidiadas para vítimas que sejam sócias de empresas;


• Fomento a ressarcimento dos danos causos por menores que pratiquem atos infracionais, nos termos do art.928 do Código Civil;


• Alteração do art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 879/2017 (Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES), passando a prever que as vítimas também poderá ser mão de obra beneficiária obrigatória das contratações de obras e serviços, pelos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual;


• Anotação em ficha funcional, para fins de prioridade de promoção, para agentes de segurança pública que foram vítimas no exercício da função;


• Garantir o ressarcimento dos danos sofridos pela vítima a partir do trabalho realizado pelo condenado, como concretização do dever de indenizar do condenado, previsto na Lei de Execução Penal.